AREsp 1708899 - DECISAO

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Ainda que haja fundamento para afirmar, em regra, que não cabe condenação em honorários advocatícios no habeas data por aplicação subsidiária das normas do mandado de segurança (Lei 12.016/2009 art. 25 e Súmula 105/STJ), como já houve fixação de honorários no valor de R$ 1.000,00 e tal condenação não foi impugnada pela parte, aplica-se o princípio da reformatio in pejus, não podendo a condenação ser alterada; por isso conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: ACIMEL COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Impetrado: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO; Impetrada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Habeas Data, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Princípio Da Reformatio in Pejus
Processo Civil Direito Administrativo Habeas Data Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Princípio Da Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ACIMEL COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Impetrante

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO

Impetrado

UNIÃO

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios em habeas data
  2. 2 Aplicabilidade do art. 21 da Lei nº 9.507/1997
  3. 3 Aplicabilidade do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ ao habeas data

Ratio Decidendi

Ainda que haja fundamento para afirmar, em regra, que não cabe condenação em honorários advocatícios no habeas data por aplicação subsidiária das normas do mandado de segurança (Lei 12.016/2009 art. 25 e Súmula 105/STJ), como já houve fixação de honorários no valor de R$ 1.000,00 e tal condenação não foi impugnada pela parte, aplica-se o princípio da reformatio in pejus, não podendo a condenação ser alterada; por isso conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 411/414
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial