HD 476 - DECISAO

HD 476 - DECISAO

Parties
Impetrante: ESPÓLIO DE CELSO DE ARAUJO e OUTROS; Autoridade Coatora: Sr. Presidente do Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Data / Petição Inicial Indeferida
Legal Topics
Habeas Data, Acesso À Informação Pública, Sigilo Bancário, Improbidade Administrativa, Segredo De Justiça, Prioridade De Tramitação
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Habeas Data Acesso À Informação Pública Sigilo Bancário Improbidade Administrativa Segredo De Justiça +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE CELSO DE ARAUJO e OUTROS

Impetrante

Sr. Presidente do Banco Central do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação de pretensão resistida para admissibilidade do habeas data (art. 8º, parágrafo único, I, Lei 9.507/1997)
  2. 2 Pedido de acesso a Relatório de Inteligência Financeira (RIF) e dados bancários
  3. 3 Aplicação da Súmula 2/STJ sobre ausência de recusa de informação