REsp 1930704 - DECISAO

REsp 1930704 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a matéria foi decidida pelo acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal; o acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que a Lei nº 9.507/97 é omissa quanto a honorários em habeas data e, por analogia às súmulas aplicáveis aos remédios constitucionais, afasta a condenação em honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Habeas Data, Honorários Advocatícios, Isenção De Custas E Taxas Judiciárias, Competência Constitucional, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Habeas Data Honorários Advocatícios Isenção De Custas E Taxas Judiciárias Competência Constitucional Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários advocatícios em ação de habeas data
  2. 2 alcance do art. 21 da Lei nº 9.507/1997
  3. 3 aplicação das Súmulas 105/STJ e 512/STF por similitude entre remédios constitucionais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, e porque a matéria foi decidida pelo acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal; o acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que a Lei nº 9.507/97 é omissa quanto a honorários em habeas data e, por analogia às súmulas aplicáveis aos remédios constitucionais, afasta a condenação em honorários.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.