REsp 1936003 - DECISAO

REsp 1936003 - DECISAO

Por se tratar de habeas data, remédio constitucional regulado por lei especial que não prevê honorários, aplicam‑se, por similitude, as normas do mandado de segurança (art. 24 da Lei 8.038/1990) e o art. 25 da Lei 12.016/2009, além dos entendimentos consolidados nas Súmulas 105/STJ e 512/STF, os quais impedem condenação em honorários advocatícios em remédio constitucional, razão pela qual o pedido de condenação em honorários é impertinente e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: G. SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (habeas Data) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Data, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Custas, Mandado De Segurança, Súmulas, Interpretação Constitucional
Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Data Honorários Advocatícios Gratuidade De Custas Mandado De Segurança Súmulas Interpretação Constitucional

Case Brief

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Parties

G. SILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (habeas Data) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em habeas data
  2. 2 Alcance da gratuidade prevista no art.21 da Lei nº 9.507/97
  3. 3 Aplicação analógica das normas do mandado de segurança ao habeas data (art.24 da Lei nº 8.038/1990)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas data, remédio constitucional regulado por lei especial que não prevê honorários, aplicam‑se, por similitude, as normas do mandado de segurança (art. 24 da Lei 8.038/1990) e o art. 25 da Lei 12.016/2009, além dos entendimentos consolidados nas Súmulas 105/STJ e 512/STF, os quais impedem condenação em honorários advocatícios em remédio constitucional, razão pela qual o pedido de condenação em honorários é impertinente e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.