HD 478 - DECISAO

HD 478 - DECISAO

Por ausência de comprovação da recusa administrativa ou do decurso do prazo previsto no art. 8º da Lei 9.507/1997, não se configurou pretensão resistida apta a ensejar habeas data, caracterizando falta de interesse de agir, pelo que a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 10 da Lei 9.507/1997.

Parties
Impetrante: RUBENS NICOLAU DE ALMEIDA; Impetrado: COMANDANTE DA AERONÁUTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão Liminar (indeferimento Da Inicial)
Outcome
indeferimento liminar da petição inicial
Legal Topics
Habeas Data, Acesso À Informação, Sigilo De Documentos, Anistia Política, Admissibilidade: Prova De Recusa Administrativa (lei 9.507/1997)
Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Data Acesso À Informação Sigilo De Documentos Anistia Política Admissibilidade: Prova De Recusa Administrativa (lei 9.507/1997)

Case Brief

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Parties

RUBENS NICOLAU DE ALMEIDA

Impetrante

COMANDANTE DA AERONÁUTICA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão Liminar (indeferimento Da Inicial)

Legal Issues

  1. 1 existência de recusa ou omissão da autoridade em fornecer informações
  2. 2 exigência de instrução da petição inicial com prova de recusa ou decurso de prazo (art. 8º, par. único, I, Lei 9.507/97)
  3. 3 compatibilidade entre sigilo de documentos e acesso a dados pessoais do impetrante

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação da recusa administrativa ou do decurso do prazo previsto no art. 8º da Lei 9.507/1997, não se configurou pretensão resistida apta a ensejar habeas data, caracterizando falta de interesse de agir, pelo que a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 10 da Lei 9.507/1997.

Court Disposition

indeferimento liminar da petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fundamento no art. 10 da Lei 9.507/1997.