AREsp 2471661 - DECISAO

AREsp 2471661 - DECISAO

O Agravo foi conhecido apenas para apreciar parcialmente o Recurso Especial quanto à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015), mas, no mérito, foi negado provimento porque o pedido constitui repetição de ação anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (art. 485, IV), sem correção do vício, caracterizando coisa julgada formal (art. 337, §§1º e 4º; art. 486, §1º), e porque modificar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Data, Coisa Julgada Formal, Repetição De Ação, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (embargos De Declaração), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Habeas Data Coisa Julgada Formal Repetição De Ação Inadmissão De Recurso Especial Omissão (embargos De Declaração) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 configuração da coisa julgada formal quando se repete ação anteriormente ajuizada e já decidida (art. 337, §§1º e 4º, CPC; art. 486, §1º, CPC)
  2. 2 cabimento do habeas data para obtenção de identidade de terceiro versus informações relativas ao próprio impetrante (Lei 9.507/97)
  3. 3 alegada omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido apenas para apreciar parcialmente o Recurso Especial quanto à alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015), mas, no mérito, foi negado provimento porque o pedido constitui repetição de ação anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (art. 485, IV), sem correção do vício, caracterizando coisa julgada formal (art. 337, §§1º e 4º; art. 486, §1º), e porque modificar o acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.