HD 545 - DECISAO

HD 545 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial por ausência de prova pré-constituída da recusa administrativa ao fornecimento das informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, conforme exigido pelos arts. 8º e 10 da Lei 9.507/1997, restando demonstrada a carência de ação constitucional para o habeas data.

Parties
Impetrante: GISELE DE MORAES OLIVEIRA; Impetrado: Ministro de Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Indeferimento Da Inicial
Outcome
Indefiro a inicial nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997.
Legal Topics
Habeas Data, Prova Pré Constituída, Recusa Administrativa, Omissão Administrativa, Interesse De Agir, Lei 9.507/1997
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Habeas Data Prova Pré Constituída Recusa Administrativa Omissão Administrativa Interesse De Agir +1 more

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Parties

GISELE DE MORAES OLIVEIRA

Impetrante

Ministro de Trabalho e Emprego

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da recusa administrativa ao fornecimento de informações
  2. 2 inobservância dos requisitos formais da petição inicial do habeas data (art. 8º e art. 10 da Lei 9.507/1997)
  3. 3 competência do STJ para processar habeas data contra Ministro de Estado

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial por ausência de prova pré-constituída da recusa administrativa ao fornecimento das informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão, conforme exigido pelos arts. 8º e 10 da Lei 9.507/1997, restando demonstrada a carência de ação constitucional para o habeas data.

Court Disposition

Indefiro a inicial nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997.

Orders

  • Indefiro a inicial nos termos do art. 10 da Lei 9.507/1997.
  • Publique-se.