HD 564 - DECISAO

HD 564 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetração não trouxe prova pré-constituída da recusa ou da omissão da autoridade em proceder à retificação (exigência do art. 8º da Lei 9.507/97) e porque a impetrante teve a falência decretada, estando representada apenas pela administradora judicial, de modo que não seria caso de regularização da representação processual; ademais, o habeas data não serve para revisar decisões judiciais.

Parties
Impetrante: COPERVALE ALIMENTOS S/A; Autoridade Coatora: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas data; não conheço do habeas data.
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Prova Pré Constituída, Representação Processual, Falência
Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Habeas Data Retificação De Dados Prova Pré Constituída Representação Processual +1 more

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Parties

COPERVALE ALIMENTOS S/A

Impetrante

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas data para retificação de registro
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída de recusa ou omissão da autoridade coatora
  3. 3 inadequação do habeas data para revisão de decisão judicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque a impetração não trouxe prova pré-constituída da recusa ou da omissão da autoridade em proceder à retificação (exigência do art. 8º da Lei 9.507/97) e porque a impetrante teve a falência decretada, estando representada apenas pela administradora judicial, de modo que não seria caso de regularização da representação processual; ademais, o habeas data não serve para revisar decisões judiciais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas data; não conheço do habeas data.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial do habeas data.
  • Publique-se.