HD 594 - DECISAO

HD 594 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito por ser mera reiteração de pretensões já indeferidas, pela existência de sentença transitada em julgado que decretou a falência nos autos n. 0409355-12.2013.8.13.0701, pela insuficiência da documentação apresentada para conferir representação e pelo abuso do direito de ação/recorrer, nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA; Autoridade Coatora: Ministra Nancy Andrighi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (indeferimento Da Petição Inicial)
Outcome
Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC).
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Falência, Abuso Do Direito De Recorrer, Extinção Do Feito
Direito Processual Civil Direito Empresarial Habeas Data Retificação De Dados Falência Abuso Do Direito De Recorrer Extinção Do Feito

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S/A FALIDA

Impetrante

Ministra Nancy Andrighi

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito (indeferimento Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de retificação de dados para remoção da expressão 'FALIDA'
  2. 2 reiteração de demandas semelhantes pela mesma parte
  3. 3 ausência de condições de procedibilidade

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito por ser mera reiteração de pretensões já indeferidas, pela existência de sentença transitada em julgado que decretou a falência nos autos n. 0409355-12.2013.8.13.0701, pela insuficiência da documentação apresentada para conferir representação e pelo abuso do direito de ação/recorrer, nos termos do art. 485, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro a petição inicial e extingo o feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC).

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa imediata dos autos, independentemente da eventual interposição de outro recurso
  • Fica dispensado o envio de novas petições a esta Relatoria