HD 545 - DECISAO

HD 545 - DECISAO

Não conhecer da apelação porque, nos termos da Lei 9.507/1997 e do RISTJ, o recurso adequado contra despacho de indeferimento da inicial é o agravo regimental; quando se trata de decisão denegatória proferida em única instância pelos Tribunais Superiores, o remédio cabível é o recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Autoridade: Ministro do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Data / Recurso De Apelação Contra Indeferimento Da Inicial Do Habeas Data
Outcome
Não conheço da apelação
Legal Topics
Habeas Data, Recursos, Competência, Indeferimento Da Inicial
Direito Constitucional Processo Habeas Data Recursos Competência Indeferimento Da Inicial

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Parties

Ministro do Trabalho e Emprego

Autoridade

Procedural Posture

Habeas Data / Recurso De Apelação Contra Indeferimento Da Inicial Do Habeas Data

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso de apelação contra indeferimento da inicial de habeas data
  2. 2 recurso cabível contra despacho de indeferimento proferido por relator
  3. 3 recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal contra decisão denegatória proferida em única instância pelos Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Não conhecer da apelação porque, nos termos da Lei 9.507/1997 e do RISTJ, o recurso adequado contra despacho de indeferimento da inicial é o agravo regimental; quando se trata de decisão denegatória proferida em única instância pelos Tribunais Superiores, o remédio cabível é o recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço da apelação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.