HD 600 - DECISAO

Não conhecer do habeas data porque se trata de reiteração de pretensão já rechaçada pela Corte; existência de sentença que convolou a recuperação em falência com trânsito em julgado, ausência de poderes de representação do subscritor da inicial diante da intervenção do administrador judicial; configuração de abuso de direito de ação e litigância de má-fé do advogado, justificando imposição de multa.

Parties: Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S.A. (FALIDA); Autoridade Coatora: Ministra Nancy Andrighi
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do presente habeas data.
Legal Topics: Habeas Data, Retificação De Dados, Falência, Litigância De Má Fé, Abusode Direito De Ação

Direito Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Habeas Data Retificação De Dados Falência Litigância De Má Fé Abusode Direito De Ação

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S.A. (FALIDA)

Impetrante

Ministra Nancy Andrighi

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Possibilidade de reiteração de pretensão idêntica em habeas data
2 Efeito de sentença que convolou recuperação em falência e consequência para representação
3 Configuração de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas data.

Orders

Não conhecer do habeas data
Aplicar ao advogado multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil no valor de R$ 5.000,00, a ser revertida em favor da União