HD 616 - DECISAO

HD 616 - DECISAO

Não conhecer do habeas data por ser repetição de pretensão já indeferida, em face de sentença transitada em julgado que decretou a falência da impetrante e da ausência de poderes do subscritor da inicial para representar a sociedade falida; caracterização de abuso do direito de ação e de litigância de má-fé do advogado, com aplicação de multa.

Parties
Impetrante: COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA; Autoridade Coatora: Ministro Raul Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas data
Legal Topics
Habeas Data, Retificação De Dados, Litigância De Má Fé, Representação Da Sociedade Falida, Conversão De Recuperação Judicial Em Falência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Habeas Data Retificação De Dados Litigância De Má Fé Representação Da Sociedade Falida Conversão De Recuperação Judicial Em Falência

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Parties

COOPERVALE ALIMENTOS S.A. FALIDA

Impetrante

Ministro Raul Araújo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação para exclusão da expressão "falida" do nome empresarial
  2. 2 repetição de pretensão já apreciada (HD n. 579-DF)
  3. 3 existência de sentença transitada em julgado que decretou a falência (autos n. 0409355-12.2013.8.13.0701)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas data por ser repetição de pretensão já indeferida, em face de sentença transitada em julgado que decretou a falência da impetrante e da ausência de poderes do subscritor da inicial para representar a sociedade falida; caracterização de abuso do direito de ação e de litigância de má-fé do advogado, com aplicação de multa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas data

Orders

  • Não conhecer do presente habeas data.
  • Aplicar multa de R$ 5.000,00 ao advogado, prevista no art. 81 do CPC, a ser revertida em favor da União.