HD 630 - DECISAO

HD 630 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, constatando ausência de prova pré-constituída de recusa administrativa ou de decurso de prazo superior ao legal (art. 8º da Lei 9.507/1997), o que implicou na ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça e na falta de interesse de agir em face da Ministra da Mulher; ademais, o habeas data não admite dilação probatória, de modo que os documentos apresentados nos aclaratórios (prints) não supriram o ônus probatório exigido.

Parties
Embargante: Reynaldo Martins Gonçalves; Autoridade Impetrada / Impetrado: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; Autoridade Impetrada / Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Data, Prova Pré Constituída, Ilegitimidade Passiva, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Omissão Administrativa, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Habeas Data Prova Pré Constituída Ilegitimidade Passiva Interesse De Agir Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Reynaldo Martins Gonçalves

Embargante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Impetrada / Impetrado

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada / Impetrada

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de pretensão resistida/omissão administrativa
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para habeas data
  3. 3 ilegitimidade passiva ad causam do Ministro da Justiça

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, constatando ausência de prova pré-constituída de recusa administrativa ou de decurso de prazo superior ao legal (art. 8º da Lei 9.507/1997), o que implicou na ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça e na falta de interesse de agir em face da Ministra da Mulher; ademais, o habeas data não admite dilação probatória, de modo que os documentos apresentados nos aclaratórios (prints) não supriram o ônus probatório exigido.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se