HD 655 - DECISAO

HD 655 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida por ausência de comprovação da recusa administrativa de acesso aos dados pessoais ou da omissão por mais de dez dias, requisito previsto na Lei nº 9.507/1997 e no art.5º, LXXII, da CF, de modo que não se configurou interesse de agir para o habeas data.

Parties
Impetrante: Ronaldo Prado Sampaio; Impetrado: União; Impetrado: Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Impetrado: Ministro do Trabalho e Emprego; Impetrado: Ministro da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Data / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indeferida a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei nº 9.507/1997.
Legal Topics
Habeas Data, Acesso a Informações Pessoais, Interesse De Agir, Indeferimento Liminar, Tutela Provisória De Urgência
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Habeas Data Acesso a Informações Pessoais Interesse De Agir Indeferimento Liminar Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

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Parties

Ronaldo Prado Sampaio

Impetrante

União

Impetrado

Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

Impetrado

Ministro do Trabalho e Emprego

Impetrado

Ministro da Previdência Social

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída de recusa administrativa ou do decurso de mais de dez dias para reconhecer interesse de agir no habeas data
  2. 2 adequação do habeas data para obter acesso a dados pessoais
  3. 3 aplicação do art.5º, LXXII, da CF e da Lei nº 9.507/1997

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por ausência de comprovação da recusa administrativa de acesso aos dados pessoais ou da omissão por mais de dez dias, requisito previsto na Lei nº 9.507/1997 e no art.5º, LXXII, da CF, de modo que não se configurou interesse de agir para o habeas data.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei nº 9.507/1997.

Orders

  • Indefiro a petição inicial nos termos do art. 10 da Lei nº 9.507/1997.
  • Publique-se.