HD 681 - DECISAO

HD 681 - DECISAO

A inicial foi indeferida por ausência da prova documental da recusa administrativa exigida pelo art. 8º da Lei n. 9.507/1997, nos termos da Súmula n. 2/STJ, caracterizando falta de interesse processual, sendo, portanto, inadequado o seguimento do habeas data, nos termos do art. 10 dessa lei e das disposições regimentais aplicáveis.

Parties
Impetrante: ELIENE DOS SANTOS REIS; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2026
Procedural Posture
Habeas Data / Indeferimento Da Inicial
Outcome
indeferida a inicial do habeas data
Legal Topics
Habeas Data, Acesso a Informações Públicas, Recusa Ao Fornecimento De Informações, Decisão Administrativa Automatizada, Suspensão De Licença Profissional
Direito Constitucional Proteção De Dados Pessoais Direito Administrativo Processo Constitucional Habeas Data Acesso a Informações Públicas Recusa Ao Fornecimento De Informações Decisão Administrativa Automatizada +1 more

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Parties

ELIENE DOS SANTOS REIS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Indeferimento Da Inicial

Legal Issues

  1. 1 inércia do Ministro em disponibilizar informações sobre a motivação do cancelamento da Licença de Pescadora Profissional
  2. 2 comprovação da recusa administrativa exigida pelo art. 8º da Lei n. 9.507/1997
  3. 3 aplicação da Súmula n. 2/STJ sobre inexistência de habeas data sem recusa administrativa

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida por ausência da prova documental da recusa administrativa exigida pelo art. 8º da Lei n. 9.507/1997, nos termos da Súmula n. 2/STJ, caracterizando falta de interesse processual, sendo, portanto, inadequado o seguimento do habeas data, nos termos do art. 10 dessa lei e das disposições regimentais aplicáveis.

Court Disposition

indeferida a inicial do habeas data

Orders

  • Indefiro a inicial do habeas data, nos termos do art. 10, caput, da Lei n. 9.507/1997, e arts. 34, XVIII, a, e 216, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.