HD 674 - DECISAO

HD 674 - DECISAO

A petição inicial não foi instruída com as provas e documentos exigidos pelo art. 8º da Lei n. 9.507/1997, a parte foi intimada para emenda e deixou transcorrer o prazo sem providências; aplicando-se o art. 321, parágrafo único, do CPC, a petição inicial deve ser indeferida.

Parties
Impetrante: MARIA LURDIANE DOS ANJOS; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Data / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
INDEFIRO a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Data, Acesso À Informação, Suspensão De Licença De Pesca, Indeferimento Da Petição Inicial Por Ausência De Documentos (art. 8 Lei N. 9.507/1997), Emenda À Petição Inicial, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tratamento Automatizado De Dados
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Proteção De Dados Pessoais (lgpd) Habeas Data Acesso À Informação Suspensão De Licença De Pesca Indeferimento Da Petição Inicial Por Ausência De Documentos (art. 8 Lei N. 9.507/1997) +3 more

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Parties

MARIA LURDIANE DOS ANJOS

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da recusa ou do decurso do prazo previsto no art. 8º da Lei n. 9.507/1997
  2. 2 alegação de tratamento automatizado e necessidade de transparência e direito de revisão nos termos da LGPD
  3. 3 inobservância da determinação para emenda da petição inicial e consequente indeferimento com base no art. 321, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

A petição inicial não foi instruída com as provas e documentos exigidos pelo art. 8º da Lei n. 9.507/1997, a parte foi intimada para emenda e deixou transcorrer o prazo sem providências; aplicando-se o art. 321, parágrafo único, do CPC, a petição inicial deve ser indeferida.

Court Disposition

INDEFIRO a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO a petição inicial.
  • Sem custas (art. 21 da Lei n. 9.507/1997).