HD 685 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida porque não foi emendada com os documentos exigidos pelo art. 8º da Lei n. 9.507/1997, apesar de determinada a diligência, implicando o cabimento do indeferimento da petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.
- Parties
- Impetrante: PEDRO HENRIQUE RAMOS COSTA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Data / Petição Inicial Indeferida
- Outcome
- Petição inicial indeferida
- Legal Topics
- Habeas Data, Emenda À Petição Inicial, Lei N. 9.507/1997, LGPD, Direito À Informação, Suspensão De Licença De Pesca
Case Brief
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Parties
PEDRO HENRIQUE RAMOS COSTA
Impetrante
MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Data / Petição Inicial Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência de documentos exigidos pelo art. 8º da Lei n. 9.507/1997 para instrução da petição inicial
- 2 Omissão da autoridade administrativa quanto ao pedido de informações (decurso de prazo)
- 3 Alegações relativas à aplicabilidade da LGPD e tratamento automatizado de dados pessoais
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida porque não foi emendada com os documentos exigidos pelo art. 8º da Lei n. 9.507/1997, apesar de determinada a diligência, implicando o cabimento do indeferimento da petição inicial nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.
Court Disposition
Petição inicial indeferida
Orders
- INDEFIRO a petição inicial.
- Sem custas (art. 21 da Lei n. 9.507/1997).
Full Case Text
Judgment text and source record
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