HD 693 - DECISAO

HD 693 - DECISAO

A ação foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída da negativa, omissão ou resistência da autoridade administrativa (ausência do requerimento administrativo protocolado), exigida pela Lei nº 9.507/1997 e pela Súmula 2 do STJ, tornando a inicial inepta e inviabilizando o prosseguimento do habeas data.

Parties
Impetrante: ROBERTO GUIMARÃES DE MACEDO; Impetrado: Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura; Impetrado: Ministro de Estado da Educação; Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Data / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar da inicial; habeas data não conhecido
Legal Topics
Habeas Data, Acesso À Informação, Prova Pré Constituída, Súmula 2 Do STJ, Lei Nº 9.507/1997
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Habeas Data Acesso À Informação Prova Pré Constituída Súmula 2 Do STJ Lei Nº 9.507/1997

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Parties

ROBERTO GUIMARÃES DE MACEDO

Impetrante

Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura

Impetrado

Ministro de Estado da Educação

Impetrado

União

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas data e necessidade de prova pré-constituída da recusa administrativa
  2. 2 distinção entre direito à informação (art.5º, XXXIII) e habeas data (art.5º, LXXII)
  3. 3 inépcia da inicial por ausência de prova pré-constituída da negativa ou omissão administrativa

Ratio Decidendi

A ação foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída da negativa, omissão ou resistência da autoridade administrativa (ausência do requerimento administrativo protocolado), exigida pela Lei nº 9.507/1997 e pela Súmula 2 do STJ, tornando a inicial inepta e inviabilizando o prosseguimento do habeas data.

Court Disposition

indeferimento liminar da inicial; habeas data não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do habeas data.
  • Publique-se.