HD 664 - DECISAO

HD 664 - DECISAO

Em razão da ausência, nos autos, de prova de requerimento administrativo ou de recusa/omissão por parte da autoridade, faltou o requisito essencial previsto no art. 8º da Lei nº 9.507/1997 e na Súmula 2 do STJ, devendo a petição inicial ser indeferida desde logo nos termos do art. 10 da Lei nº 9.507/1997; com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: EDILSON ALVES SALES; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Data / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas data
Legal Topics
Habeas Data, Acesso À Informação, Lei Nº 9.507/1997, Súmula 2 Do STJ, Competência Originária Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Proteção De Dados Pessoais Habeas Data Acesso À Informação Lei Nº 9.507/1997 Súmula 2 Do STJ Competência Originária Do STJ

Case Brief

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Parties

EDILSON ALVES SALES

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da recusa administrativa de acesso às informações
  2. 2 Requisitos da petição inicial nos termos da Lei nº 9.507/1997 (arts. 8º e 10)
  3. 3 Competência do STJ para habeas data contra Ministro de Estado

Ratio Decidendi

Em razão da ausência, nos autos, de prova de requerimento administrativo ou de recusa/omissão por parte da autoridade, faltou o requisito essencial previsto no art. 8º da Lei nº 9.507/1997 e na Súmula 2 do STJ, devendo a petição inicial ser indeferida desde logo nos termos do art. 10 da Lei nº 9.507/1997; com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas data

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do presente habeas data.
  • Publique-se.