HD 680 - DECISAO

HD 680 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não comprovou a recusa administrativa ou o decurso dos prazos previstos na Lei nº 9.507/1997 (art. 8º), requisito indispensável para a impetração de habeas data, nos termos da Súmula 2 do STJ.

Parties
Impetrante: DALVANE DOS SANTOS PEREIRA; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Data / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial do habeas data.
Legal Topics
Habeas Data, Acesso À Informação, Recusa Administrativa, Indeferimento Liminar, Prova Da Pretensão Resistida
Direito Constitucional Direito Administrativo Proteção De Dados Pessoais (lgpd) Habeas Data Acesso À Informação Recusa Administrativa Indeferimento Liminar Prova Da Pretensão Resistida

Case Brief

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Parties

DALVANE DOS SANTOS PEREIRA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Data / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para habeas data contra Ministro de Estado (art. 105, I, b, CF)
  2. 2 requisito de prova da recusa ou decurso de prazo previsto na Lei 9.507/1997 (art. 8º)
  3. 3 aplicação da Súmula 2 do STJ que exige comprovação da pretensão resistida

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não comprovou a recusa administrativa ou o decurso dos prazos previstos na Lei nº 9.507/1997 (art. 8º), requisito indispensável para a impetração de habeas data, nos termos da Súmula 2 do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial do habeas data.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do habeas data.
  • Publique-se.