HC 1007598 - ACORDAO

HC 1007598 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: IGOR BELLOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habes Corpus, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habes Corpus Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

IGOR BELLOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 aplicação analógica do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ aplicadas por analogia, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ