RHC 188455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque, nos termos do art. 396-A do CPP, o rol de testemunhas deve ser apresentado na resposta à acusação, sendo a sua apresentação intempestiva atingida pela preclusão temporal; tal preclusão não configura cerceamento de defesa e a eventual oitiva das testemunhas extemporâneas fica a critério do juiz como testemunhas do juízo, sem constituir direito subjetivo da defesa.

Parties
Recorrente: Recorrente; Paciente: Paciente; Defensoria Pública: Defensoria Pública; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habilas Corpus, Apresentação Intempestiva Do Rol De Testemunhas, Preclusão Temporal, Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunhas Do Juízo, Art. 396 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habilas Corpus Apresentação Intempestiva Do Rol De Testemunhas Preclusão Temporal Cerceamento De Defesa Oitiva De Testemunhas Do Juízo Art. 396 a Do CPP

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Paciente

Paciente

Defensoria Pública

Defensoria Pública

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação intempestiva do rol de testemunhas pela defesa configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o juiz pode, discricionariamente, ouvir testemunhas arroladas extemporaneamente como testemunhas do juízo
  3. 3 Aplicação do art. 396-A do CPP e da preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, nos termos do art. 396-A do CPP, o rol de testemunhas deve ser apresentado na resposta à acusação, sendo a sua apresentação intempestiva atingida pela preclusão temporal; tal preclusão não configura cerceamento de defesa e a eventual oitiva das testemunhas extemporâneas fica a critério do juiz como testemunhas do juízo, sem constituir direito subjetivo da defesa.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido.