Prc 5666 - DECISAO

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Verificadas as autorizações nos autos da sobrepartilha e constatado que o óbito da beneficiária ocorreu após o período de apuração, trata‑se de crédito de herança; assim, com fundamento no art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014, defere‑se a habilitação e a transferência do valor requisitado aos herdeiros indicados, bem como o decote dos honorários contratuais previstos nos instrumentos juntados.

Parties
Requerente: DARCK ANTONIO BARTOLO RUIZ; Requerente: RODOLFO MENEZES RUIZ FILHO; Beneficiária (falecida): RAQUEL BARTOLO RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habilitação Para Recebimento De Precatório / Decisão
Outcome
Habilitação deferida; transferência do valor requisitado para os requerentes autorizada; decote dos honorários advocatícios deferido.
Legal Topics
Habilitação, Transferência De Valores, Decote De Honorários, IN Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Sucessões Honorários Advocatícios Habilitação Transferência De Valores Decote De Honorários IN Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

DARCK ANTONIO BARTOLO RUIZ

Requerente

RODOLFO MENEZES RUIZ FILHO

Requerente

RAQUEL BARTOLO RUIZ

Beneficiária (falecida)

Procedural Posture

Habilitação Para Recebimento De Precatório / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação para recebimento de crédito de titular falecido
  2. 2 transferência de precatório a herdeiros
  3. 3 desconto (decote) de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Verificadas as autorizações nos autos da sobrepartilha e constatado que o óbito da beneficiária ocorreu após o período de apuração, trata‑se de crédito de herança; assim, com fundamento no art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014, defere‑se a habilitação e a transferência do valor requisitado aos herdeiros indicados, bem como o decote dos honorários contratuais previstos nos instrumentos juntados.

Court Disposition

Habilitação deferida; transferência do valor requisitado para os requerentes autorizada; decote dos honorários advocatícios deferido.

Orders

  • Defiro a habilitação pretendida.
  • Transferência do valor requisitado em nome de RAQUEL BERTOLO RUIZ, após os descontos legais, para as contas pessoais de DARCK ANTONIO BARTOLO RUIZ e RODOLFO MENEZES RUIZ FILHO indicadas à fl. 74.