Prc 4924 - DECISAO

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Deferiu-se a habilitação e a transferência do valor requisitado em nome de CLEMILCE SANFIM CARDOSO AFFONSO DE CARVALHO, após os descontos legais, à ordem e à disposição da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, vinculado ao Processo n. 0197481-65.2020.8.19.0001, pois há arrolamento...

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Parties
Requerente: espólio de CLEMILCE SANFIM CARDOSO AFFONSO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habilitação Em Ofício Requisitório / Decisão Interlocutória
Outcome
Habilitação deferida; transferência do valor requisitado à disposição da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, vinculada ao Processo n. 0197481-65.2020.8.19.0001, após os descontos legais, se houver.
Legal Topics
Habilitação, Ofício Requisitório, Arrolamento Sumário, Crédito De Herança
Direito Das Sucessões Processo Civil Habilitação Ofício Requisitório Arrolamento Sumário Crédito De Herança

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Parties

espólio de CLEMILCE SANFIM CARDOSO AFFONSO DE CARVALHO

Requerente

Procedural Posture

Habilitação Em Ofício Requisitório / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 habilitação do espólio em ofício requisitório
  2. 2 transferência de valores à disposição do juízo de arrolamento sumário
  3. 3 qualificação do crédito como herança por óbito ocorrido após o período de apuração

Ratio Decidendi

Deferiu-se a habilitação e a transferência do valor requisitado em nome de CLEMILCE SANFIM CARDOSO AFFONSO DE CARVALHO, após os descontos legais, à ordem e à disposição da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, vinculado ao Processo n. 0197481-65.2020.8.19.0001, pois há arrolamento sumário em curso e o crédito constitui herança.

Court Disposition

Habilitação deferida; transferência do valor requisitado à disposição da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, vinculada ao Processo n. 0197481-65.2020.8.19.0001, após os descontos legais, se houver.

Orders

  • Transferir o valor requisitado em nome de CLEMILCE SANFIM CARDOSO AFFONSO DE CARVALHO, após os descontos legais, à ordem e à disposição da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, vinculado ao Processo n. 0197481-65.2020.8.19.0001.
  • Publique-se. Intimem-se.