REsp 2037859 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANGELA GIANNETTI NELSON DE SENNA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fl. 114): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABILITAÇÃO. HERDEIRA TESTAMENTÁRIA. TESTAMENTO CUMPRIDO. SENTENÇA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. APELANTE QUE FEZ JUS À IMPORTÂNCIA EM DINHEIRO DEIXADA PELA DE CUJUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DE HERDEIRA NECESSÁRIA. ART. 1.829 DO CC. 1. Apelação a desafiar sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em habilitação, indeferiu o pedido, id. 4058000.5948944. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, em síntese, que: 1) é a única herdeira testamentária dos bens deixados pela instituidora; 2) a União foi devidamente intimada, nada opôs ao pedido de habilitação e ao de reexpedição do precatório; 3) no negócio testamentário vige o princípio da prevalência da vontade do testador; e por fim, 4) a sentença contrasta com a vontade manifestada pela testadora, id. 6355516. 2. Não assiste razão à apelante, eis que não ostenta a qualidade de herdeira necessária que a habilite aperceber os valores da presente execução. 3. A pretensão da ora apelante não se subsume à previsão do art. 1.829 do Código Civil, sendo que a única relação demonstrada com a instituidora foi a testamentária, plenamente satisfeita de fazer jus a toda importância em dinheiro existente no Banco do Brasil S/A, agência 2901, bem como no Banco de Brasília S/A - BRB, agência Gilberto Salomão, reconhecida na Ação de Inventário 2010.01.1.205524-0, que tramitou na Segunda Vara de Órfão e Sucessões de Brasília, id. 5547950, p. 2 e 32. 4. Portanto, é de ser mantida a sentença por seus próprios e judiciosos fundamentos, id. 5948944: Conforme redação do Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 110: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. A parte requerente não é parente da falecida exeqüente e, desta forma, não é herdeira necessária prevista no rol do art. 1829 do CC. Apesar de herdeira testamentária esta não faz jus aos valores destinados a sra. Maria Vanuza, uma vez que a requerente foram destinados bens específicos, quais sejam, toda importância em dinheiro existente na agência do banco do Brasil indicada (id. 4058000.5016482). Desta forma, em respeito às determinações contidas no testamento e a vontade da exeqüente falecida, indefiro a habilitação requerida, uma vez que a parte requerente não é herdeira da falecida exeqüente, quanto aos valores devidos nos autos da execução supramencionada. 5. Apelação improvida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 156/161). Nas razões de seu recurso, a parte recorrente, preliminarmente, afirma haver violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque o acórdão recorrido não apreciou aspectos relevantes à correta elucidação da controvérsia. Quanto ao mérito do recurso especial, além do dissídio jurisprudencial, afirma haver violação dos arts. 111, 112, 113, 1.822, 1.829, IV, 1.850 e 1.889, todos do Código Civil visto que: a) "a última vontade da testadora era deixar todos os seus recursos financeiros para a ora recorrente, o que, por óbvio, inclui os recursos financeiros decorrentes do precatório expedido e pago depois de sua morte" (fl. 175); b) "a interpretação de que os valores relativos ao precatório não estariam contemplados no testamento colide frontalmente com o princípio da prevalência da vontade do testador, de aplicação inequívoca em se tratando de negócio jurídico testamentário" (fl. 175); c) "não havendo quaisquer outros bens conhecidos pela testadora ao tempo da sua lavratura e não havendo quaisquer outros herdeiros legais ou testamentários que não a ora recorrente, fica claro que a intenção da testadora era, efetivamente, contemplar a apelante com a totalidade dos recursos financeiros que lhe pertenciam OU QUE VIESSEM A LHE PERTENCER" (fl. 175); d) "sobre a interpretação dos negócios jurídicos, há dispositivo expresso no Código Civil relativamente às cláusulas testamentárias, devendo prevalecer, em caso de dúvida, a interpretação que melhor atenda à vontade do testador. Trata-se do art. 1.899 do Código Civil .. " (fl. 176); e) "está provado nos autos que: i) a inventariada não possuía herdeiros necessários; e ii) não contemplou quaisquer eventuais herdeiros colaterais no testamento, o que é suficiente para excluí-los da sucessão, nos termos do art. 1.850 do CC" (fl. 177); f) "ao tempo da lavratura do testamento, a testadora dispôs da totalidade do seu patrimônio, haja vista que, repita-se, o crédito ora vindicado inexistia naquele momento, somente tendo surgido cinco anos após a morte da autora da herança" (fl. 177). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 199/208). O recurso foi admitido na origem (fl. 210). É o relatório. É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do CPC de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. A alegação de violação dos arts. 111, 112, 113, 1.822, 1.829, IV, 1.850 e 1.889 do Código Civil não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incide neste caso o enunciado 211 da Súmula do STJ. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. .. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020 - sem destaques no original.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. .. 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018 - sem destaques no original.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA