REsp 1727434 - DECISAO
Como a habilitação, segundo o art. 687 do CPC, exige sucessão decorrente de falecimento, e o peticionante não indicou qualquer sucessão aplicável, o pedido de habilitação não deve ser acolhido.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Habilitação, Sucessão Processual, Art. 687 Do CPC
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Procedural Posture
Decisão
Legal Issues
- 1 Pedido de habilitação formulado pelo advogado sem indicação de sucessão por falecimento
Ratio Decidendi
Como a habilitação, segundo o art. 687 do CPC, exige sucessão decorrente de falecimento, e o peticionante não indicou qualquer sucessão aplicável, o pedido de habilitação não deve ser acolhido.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, pedido de habilitação nos autos formulado pelo advogado da parte requerente, Sr. Tiago Gabriel Mavignier, para que "conste no espelho processual do presente feito, bem como seja habilitado, ocasião em que peço para juntar procuração em 2 dias". É o relatório. Decido. Nos termos do art. 687 do CPC "a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo". O causídico peticionante não indica qua lquer sucessão que poderia ser considerada nestes autos, pelo que não deve ser acolhida a pretensão. Isso posto, não conheço do pedido. Intimem-se. EMENTA