REsp 1727434 - DECISAO
Nos termos do art. 687 do CPC a habilitação depende de sucessão em decorrência de falecimento; como o advogado não indicou qualquer sucessão que justificasse a habilitação, o pedido não deve ser acolhido.
Source-derived case information.
- Parties
- Advogado Da Parte Requerente: Sr. Tiago Gabriel Mavignier
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Habilitação / Decisão
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Habilitação, Sucedção No Processo, Art. 687 Do CPC
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Parties
Sr. Tiago Gabriel Mavignier
Advogado Da Parte Requerente
Procedural Posture
Habilitação / Decisão
Legal Issues
- 1 pedido de habilitação nos autos
- 2 requisitos da habilitação por sucessão
- 3 ausência de indicação de sucessão por falecimento
Ratio Decidendi
Nos termos do art. 687 do CPC a habilitação depende de sucessão em decorrência de falecimento; como o advogado não indicou qualquer sucessão que justificasse a habilitação, o pedido não deve ser acolhido.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, pedido de habilitação nos autos formulado pelo advogado da parte requerente, Sr. Tiago Gabriel Mavignier, para que "conste no espelho processual do presente feito, bem como seja habilitado, ocasião em que peço para juntar procuração em 2 dias". É o relatório. Decido. Nos termos do art. 687 do CPC "a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo". O causídico peticionante não indica qua lquer sucessão que poderia ser considerada nestes autos, pelo que não deve ser acolhida a pretensão. Isso posto, não conheço do pedido. Intimem-se. EMENTA