MS 27107 - DECISAO

MS 27107 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque o ato impugnado de homologação da habilitação não é praticado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, de modo que a autoridade indicada não é legítima para figurar no polo passivo e o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para processar o mandado...

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Parties
Impetrante: ASSOCIAÇÃO DOS CABOS, SOLDADOS E TAIFEIROS DA AERONAUTICA DO ESTADO DO AMAZONAS - ACASOTA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Da Inicial)
Outcome
inicial indeferida
Legal Topics
Habilitação De Entidade Organizadora, Programa De Habitação De Interesse Social, Competência, Ilegitimidade Passiva, Portaria N.247/2014, Portaria N.747/2014
Administrativo Processo Civil Habilitação De Entidade Organizadora Programa De Habitação De Interesse Social Competência Ilegitimidade Passiva Portaria N.247/2014 Portaria N.747/2014

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS CABOS, SOLDADOS E TAIFEIROS DA AERONAUTICA DO ESTADO DO AMAZONAS - ACASOTA

Impetrante

Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Da Inicial)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de mandado de segurança contra Ministro de Estado
  2. 2 identificação da autoridade coatora competente para homologação de habilitação de Entidade Organizadora
  3. 3 obrigação de homologação e publicação de resultado de habilitação

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque o ato impugnado de homologação da habilitação não é praticado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, de modo que a autoridade indicada não é legítima para figurar no polo passivo e o Superior Tribunal de Justiça não detém competência originária para processar o mandado de segurança contra autoridade diversa daquela que pratica ou ordena o ato; por isso a inicial foi indeferida nos termos legais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

inicial indeferida

Orders

  • INDEFIRO, DE PLANO, A INICIAL do mandado de segurança, nos termos dos arts. 10, caput, da Lei n. 12.016/2009; e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.