REsp 1683053 - DECISAO

REsp 1683053 - DECISAO

Defere-se a anotação do novo advogado e indefere-se o pedido de reabertura de prazo porque a requerente não interveio no processo e estava sem advogado nos autos no momento da última publicação, não havendo procuração constituindo o advogado falecido nem indicação para receber intimação; havia procuração anterior em favor de outra advogada que não atuou nos autos.

Parties
Requerente: DILMA LEAO DE CARVALHO TERMARS; Advogado: Dr. César Augusto Gomes Monteiro; Advogado Falecido: Dr. Clemente Augusto Gomes; Advogada: Dra. Luciana Trunkl Fernandes da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Sobre Petição De Habilitação De Advogado E Pedido De Reabertura De Prazo Recursal
Outcome
DEFIRO a anotação do nome do Advogado Dr. César Augusto Gomes Monteiro como patrono da Requerente; INDEFIRO o pedido de reabertura de prazo para recurso.
Legal Topics
Habilitação De Advogado, Reabertura De Prazo Recursal, Intimação, Procuração
Direito Processual Civil Habilitação De Advogado Reabertura De Prazo Recursal Intimação Procuração

Case Brief

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Parties

DILMA LEAO DE CARVALHO TERMARS

Requerente

Dr. César Augusto Gomes Monteiro

Advogado

Dr. Clemente Augusto Gomes

Advogado Falecido

Dra. Luciana Trunkl Fernandes da Costa

Advogada

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Sobre Petição De Habilitação De Advogado E Pedido De Reabertura De Prazo Recursal

Legal Issues

  1. 1 Habilitação de novo advogado nos autos
  2. 2 Pedido de reabertura de prazo recursal em razão de intimação em nome de advogado falecido
  3. 3 Existência e validade de procuração e representação nos autos

Ratio Decidendi

Defere-se a anotação do novo advogado e indefere-se o pedido de reabertura de prazo porque a requerente não interveio no processo e estava sem advogado nos autos no momento da última publicação, não havendo procuração constituindo o advogado falecido nem indicação para receber intimação; havia procuração anterior em favor de outra advogada que não atuou nos autos.

Court Disposition

DEFIRO a anotação do nome do Advogado Dr. César Augusto Gomes Monteiro como patrono da Requerente; INDEFIRO o pedido de reabertura de prazo para recurso.

Orders

  • Defiro a anotação do nome do Advogado Dr. César Augusto Gomes Monteiro como patrono da Requerente.
  • Indefiro o pedido de reabertura de prazo para recurso.