AREsp 2763559 - DECISAO

AREsp 2763559 - DECISAO

O pedido de habilitação não foi conhecido porque a decisão transitou em julgado e o processo foi baixado à origem, exaurindo a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior e obrigando que pedidos sejam formulados na instância ordinária.

Source-derived case information.

Parties
Advogado a Ser Habilitado: Dr. NEGIS MONTEIRO RODARTE - MG070374
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Expediente Avulso Ref. Pet. 01023018/2024 / Decisão Publicada E Transitada Em Julgado; Processo Baixado À Origem
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habilitação De Advogado, Trânsito Em Julgado, Competência, Arquivamento
Processo Civil Habilitação De Advogado Trânsito Em Julgado Competência Arquivamento

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Parties

Dr. NEGIS MONTEIRO RODARTE - MG070374

Advogado a Ser Habilitado

Procedural Posture

Expediente Avulso Ref. Pet. 01023018/2024 / Decisão Publicada E Transitada Em Julgado; Processo Baixado À Origem

Legal Issues

  1. 1 habilitação de advogado após trânsito em julgado
  2. 2 exaurimento da prestação jurisdicional do Tribunal Superior
  3. 3 direcionamento de pedidos à instância ordinária

Ratio Decidendi

O pedido de habilitação não foi conhecido porque a decisão transitou em julgado e o processo foi baixado à origem, exaurindo a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior e obrigando que pedidos sejam formulados na instância ordinária.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.