AREsp 2889127 - DECISAO

AREsp 2889127 - DECISAO

Constatou-se que as procurações outorgando poderes à advogada constam nos autos (fls. 416-417); por esse motivo, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, a decisão que não conheceu do recurso foi tornada sem efeito e determino a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: DOUGLAS XAVIER PEREIRA; Embargante: JOANA DARC DE ARAUJO PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Habilitação De Advogado, Procuração, Embargos De Declaração, Conhecimento De Recurso
Processual Civil Habilitação De Advogado Procuração Embargos De Declaração Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

DOUGLAS XAVIER PEREIRA

Embargante

JOANA DARC DE ARAUJO PESSOA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 habilitação de advogado nos autos
  2. 2 regularidade das procurações
  3. 3 consequência da decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Constatou-se que as procurações outorgando poderes à advogada constam nos autos (fls. 416-417); por esse motivo, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, a decisão que não conheceu do recurso foi tornada sem efeito e determino a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 696 que não conheceu do recurso