REsp 1727434 - DECISAO

REsp 1727434 - DECISAO

O pedido de inclusão do advogado e demais requerimentos são dissociados da decisão monocrática e reiteram pleitos já enfrentados; considerando a reiterada prática (88 petições) e ausência de habilitação válida de terceiros, não se conhece do pedido, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, com advertência quanto à possibilidade de multa e comunicação à OAB.

Parties
Advogado: TIAGO GABRIEL MAVIGNIER; Advogada: Maria Eliete de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Outcome
Não conheço do pedido; determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos; intimem-se.
Legal Topics
Habilitação De Advogado, Registro/cadastro De Advogado Nos Autos, Certidão De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Sanções Por Caracter Protelatório
Processo Civil Habilitação De Advogado Registro/cadastro De Advogado Nos Autos Certidão De Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Sanções Por Caracter Protelatório

Case Brief

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Parties

TIAGO GABRIEL MAVIGNIER

Advogado

Maria Eliete de Oliveira

Advogada

Legal Issues

  1. 1 pedido de inclusão do nome do advogado no cadastro da face do recurso
  2. 2 localização de advogada não habilitada nos autos
  3. 3 pedido de certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de inclusão do advogado e demais requerimentos são dissociados da decisão monocrática e reiteram pleitos já enfrentados; considerando a reiterada prática (88 petições) e ausência de habilitação válida de terceiros, não se conhece do pedido, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, com advertência quanto à possibilidade de multa e comunicação à OAB.

Court Disposition

Não conheço do pedido; determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos; intimem-se.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Determino a certificação do trânsito em julgado.