RMS 62812 - DECISAO

RMS 62812 - DECISAO

Nega-se provimento porque não se identificou plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni juris), tendo em vista que a habilitação superveniente poderia caracterizar suspeição/impedimento da Magistrada e causar tumulto processual, e por ausência de periculum in mora, confirmando-se a legalidade da decisão da autoridade coatora.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Advogado: Thiago Alves Henrique da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança N. 0627301 64.2019.8.06.0000 / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Habilitação De Advogado, Habilitação Superveniente, Suspeição E Impedimento, Cerceamento De Defesa, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Indeferimento De Liminar
Mandado De Segurança Processo Penal Direito Processual Prerrogativas Da Advocacia Abuso De Autoridade Habilitação De Advogado Habilitação Superveniente Suspeição E Impedimento +4 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Thiago Alves Henrique da Costa

Advogado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança N. 0627301 64.2019.8.06.0000 / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de habilitação de advogado configura cerceamento de defesa ou abuso de autoridade
  2. 2 Se a habilitação superveniente do advogado pode configurar impedimento ou suspeição da Magistrada
  3. 3 Se estão presentes fumus boni juris e periculum in mora para concessão de liminar

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque não se identificou plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni juris), tendo em vista que a habilitação superveniente poderia caracterizar suspeição/impedimento da Magistrada e causar tumulto processual, e por ausência de periculum in mora, confirmando-se a legalidade da decisão da autoridade coatora.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.