AREsp 2592610 - DECISAO

AREsp 2592610 - DECISAO

O pedido de habilitação de CONEXIS foi indeferido por ausência de legitimidade e interesse jurídico processual, e por inexistir representatividade coletiva adequada, sendo inadmissível a intervenção de entidade que busca defender interesses individuais ou vislumbrar resultado favorável a uma das partes.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA S.A.; Autor: EMPRESA JORNALÍSTICA LOUVEIRENSE Ltda.; Réu: FACEBOOK SERVIÇO ONLINE DO BRASIL Ltda.; Amicus Curiae (peticionário): CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL (Conexis)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Obrigação De Fazer Convertida Em Ação De Produção De Provas / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Habilitação De Amicus Curiae
Outcome
Indefiro o pedido de habilitação de amicus curiae formulado por CONEXIS BRASIL DIGITAL.
Legal Topics
Habilitação De Amicus Curiae, CGNAT (ip Nateado), Obrigatoriedade De Provedores De Conexão De Revelar Porta Lógica De Origem, Ação De Produção De Provas
Processo Civil Direito Digital Telecomunicações Habilitação De Amicus Curiae CGNAT (ip Nateado) Obrigatoriedade De Provedores De Conexão De Revelar Porta Lógica De Origem Ação De Produção De Provas

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Parties

TELEFÔNICA S.A.

Recorrente

EMPRESA JORNALÍSTICA LOUVEIRENSE Ltda.

Autor

FACEBOOK SERVIÇO ONLINE DO BRASIL Ltda.

Réu

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL (Conexis)

Amicus Curiae (peticionário)

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Obrigação De Fazer Convertida Em Ação De Produção De Provas / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Habilitação De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de amicus curiae por entidade não parte
  2. 2 Requisitos de legitimidade e representatividade coletiva para amicus curiae
  3. 3 Proibição de amicus curiae defender interesses de associados ou visar resultado favorável a uma das partes

Ratio Decidendi

O pedido de habilitação de CONEXIS foi indeferido por ausência de legitimidade e interesse jurídico processual, e por inexistir representatividade coletiva adequada, sendo inadmissível a intervenção de entidade que busca defender interesses individuais ou vislumbrar resultado favorável a uma das partes.

Court Disposition

Indefiro o pedido de habilitação de amicus curiae formulado por CONEXIS BRASIL DIGITAL.

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 1.143-1.236.
  • Publique-se.