RMS 73800 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança por ser incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso e por a matéria (habilitação de assistentes técnicos) exigir dilação probatória e exame aprofundado de elementos fático-probatórios inadequados à via do writ.

Source-derived case information.

Parties: Recorrente: Thiago Alves da Silva Duarte; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); Custos Legis: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)
Outcome: Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento
Legal Topics: Habilitação De Assistente Técnico, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Prazo Recursal, Dilação Probatória

Mandado De Segurança Processo Penal Direito Constitucional Habilitação De Assistente Técnico Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Prazo Recursal Dilação Probatória

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

Thiago Alves da Silva Duarte

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
2 Tempestividade do recurso ordinário em mandado de segurança (prazo recursal)
3 Adequação do mandado de segurança para discutir habilitação de assistentes técnicos que demandaria dilação probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança negado provimento

Orders

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.