RMS 70708 - DECISAO

RMS 70708 - DECISAO

Não tendo o recorrente demonstrado ilegalidade flagrante, justificativa para a habilitação dos assistentes técnicos, prova de prejuízo ou impossibilidade de impugnar a decisão por via recursal, impõe-se o desprovimento do recurso em mandado de segurança.

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Parties
Recorrente/impetrante: HENRIQUE ALVES BRAUNA; Órgão Coator/impetrado: Juizado da 3ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Habilitação De Assistente Técnico, Cerceamento De Defesa, Ilegalidade Flagrante, Impugnação Recursal
Mandado De Segurança Processo Penal Habilitação De Assistente Técnico Cerceamento De Defesa Ilegalidade Flagrante Impugnação Recursal

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Parties

HENRIQUE ALVES BRAUNA

Recorrente/impetrante

Juizado da 3ª Vara do Tribunal do Júri do Foro Central de Porto Alegre

Órgão Coator/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 direito à habilitação de assistentes técnicos nos autos do processo penal
  2. 2 exigência de demonstração de ilegalidade flagrante para concessão de mandado de segurança
  3. 3 necessidade de fundamentação para indeferimento de habilitação de assistentes técnicos

Ratio Decidendi

Não tendo o recorrente demonstrado ilegalidade flagrante, justificativa para a habilitação dos assistentes técnicos, prova de prejuízo ou impossibilidade de impugnar a decisão por via recursal, impõe-se o desprovimento do recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.