Prc 6327 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401072860), expedida em favor de MARIA SANTANA MARTINS, MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA, estes beneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório (fl. 38). Mediante aPetição n. 00615045/2021 (fls. 39-45), o espólio de MARIA SANTANA MARTINS, representado pelo inventariante CHARLES SANTANA MARTINS, solicita habilitação nos autos para recompor a regularidade processual da demanda. Pugna, ainda, que o valor referente a esta requisição de pagamento seja colocado à disposição da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, em razão de tramitar, naquela instância, ação de inventário. Juntatermo de compromisso de inventariante (fls. 41-42), certidão de óbito (fl. 17), documentos pessoais (fl. 44)e procuração com termo de compromisso de honorários (fl. 44). É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada com a regularidade formal, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). No que diz respeito ao pedido de habilitação e transferência de valores para o juízo sucessório, depreende-se das informações apresentadas que há ação de inventário em curso na instância ordinária, tendo como de cujus MARIA SANTANA MARTINS(CPF n. 209.814.812-72), cujos dados correspondem aos dabeneficiária deste ofício requisitório, indicados à fl. 3. Verifico, ainda, que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos, sendo, portanto, crédito de herança. Nesse contexto, defiro a habilitação pretendida e a transferência do valor requisitado em nome de MARIA SANTANA MARTINS, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculado ao Processo n. 0062394-26.2016.8.03.0001, que decidirá sobre o levantamento (art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014). Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.