Prc 6274 - DECISAO

Prc 6274 - DECISAO

Verificou-se que a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, não sendo cabível qualquer abatimento; o novo termo de compromisso de inventariante retificado indica que a ação de arrolamento tem como de cujus Raimundo Pereira da Silva (CPF indicado) e o óbito ocorreu após o período de...

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Parties
Beneficiário: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA - ESPÓLIO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Pagamento, Habilitação E Transferência Para Juízo Sucessório
Outcome
defiro a habilitação do espólio de Raimundo Pereira da Silva e a transferência do valor requisitado para a 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, condicionado à existência de disponibilidade financeira
Legal Topics
Habilitação De Espólio, Transferência De Valores Para Juízo Sucessório, Abatimento/decote De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade De Verba
Precatórios/rpv Direito Sucessório Habilitação De Espólio Transferência De Valores Para Juízo Sucessório Abatimento/decote De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade De Verba

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Parties

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA - ESPÓLIO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Sobre Pagamento, Habilitação E Transferência Para Juízo Sucessório

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de abatimento/decote de honorários sucumbenciais após expedição da requisição
  2. 2 habilitação do espólio e transferência do valor requisitado para o juízo sucessório competente
  3. 3 qualificação do crédito como crédito de herança quando o óbito ocorre após o período de apuração

Ratio Decidendi

Verificou-se que a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, não sendo cabível qualquer abatimento; o novo termo de compromisso de inventariante retificado indica que a ação de arrolamento tem como de cujus Raimundo Pereira da Silva (CPF indicado) e o óbito ocorreu após o período de apuração, caracterizando crédito de herança. Assim, deferiu-se a habilitação do espólio e a transferência do valor requisitado para a 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, ficando o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e observadas as disposições da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

defiro a habilitação do espólio de Raimundo Pereira da Silva e a transferência do valor requisitado para a 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, condicionado à existência de disponibilidade financeira

Orders

  • determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada