Prc 6923 - DECISAO

Prc 6923 - DECISAO

Verificada a compatibilidade entre os dados do beneficiário e o inventário em trâmite na 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, e considerando que o óbito ocorreu após o período de apuração (tornando o crédito de herança), não há óbice à transferência dos valores ao juízo sucessório;...

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Parties
Beneficiário (falecido): MANOEL DE JESUS MIRANDA DA SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Espólio Habilitante: ESPÓLIO DE MANOEL DE JESUS MIRANDA DA SILVA; Inventariante / Representante Do Espólio: MARINEZ MAGAVE DA SILVA; Parte Requisitada / Manifestante Favorável: UNIÃO; Manifestante Favorável: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401236414) / Decisão Determinando Pagamento E Transferência De Valores Ao Juízo Sucessório
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; valor relativo a MANOEL DE JESUS MIRANDA DA SILVA transferido à 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculado ao Processo n. 0020445-46.2021.8.03.0001; prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Habilitação De Espólio, Transferência De Valores Ao Juízo Sucessório, Liquidação De Requisição De Pagamento, Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba
Direito Processual Civil Direito De Sucessões Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Habilitação De Espólio Transferência De Valores Ao Juízo Sucessório Liquidação De Requisição De Pagamento Conta Remunerada Disponibilidade De Verba

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Parties

MANOEL DE JESUS MIRANDA DA SILVA

Beneficiário (falecido)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

ESPÓLIO DE MANOEL DE JESUS MIRANDA DA SILVA

Espólio Habilitante

MARINEZ MAGAVE DA SILVA

Inventariante / Representante Do Espólio

UNIÃO

Parte Requisitada / Manifestante Favorável

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Favorável

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401236414) / Decisão Determinando Pagamento E Transferência De Valores Ao Juízo Sucessório

Legal Issues

  1. 1 habilitação do espólio para receber valores de requisição de pagamento
  2. 2 qualificação do crédito como crédito de herança por óbito ocorrido após período de apuração
  3. 3 transferência dos valores ao juízo sucessório competente

Ratio Decidendi

Verificada a compatibilidade entre os dados do beneficiário e o inventário em trâmite na 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, e considerando que o óbito ocorreu após o período de apuração (tornando o crédito de herança), não há óbice à transferência dos valores ao juízo sucessório; determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014, e que o valor relativo a MANOEL DE JESUS MIRANDA DA SILVA seja transferido, após descontos legais, à ordem e à disposição da 4ª Vara de Família vinculada ao Processo n. 0020445-46.2021.8.03.0001,...

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; valor relativo a MANOEL DE JESUS MIRANDA DA SILVA transferido à 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculado ao Processo n. 0020445-46.2021.8.03.0001; prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • O valor requisitado em nome de MANOEL DE JESUS MIRANDA DA SILVA deverá ser transferido, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculado ao Processo n. 0020445-46.2021.8.03.0001 (art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014).