Prc 6862 - DECISAO

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Verificadas a existência de inventário em curso e que o óbito ocorreu após o período de apuração, o crédito constitui herança; assim, deve ser deferida a habilitação do espólio e determinada a transferência do valor requisitado em nome do beneficiário falecido para ficar à ordem e à disposição da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP (Processo n. 0011220-02.2021.8.03.0001), cabendo àquela vara decidir sobre o levantamento, e o pagamento será efetuado mediante abertura de conta remunerada, nos termos das normas citadas.

Parties
Beneficiário: JOSE MARIA DOS SANTOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerente: ESPÓLIO DE JOSE MARIA DOS SANTOS (representado pelo inventariante MAIKO DIONE SANTOS DOS SANTOS); Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386/201401042554) / Decisão
Outcome
Deferida a habilitação do espólio de JOSE MARIA DOS SANTOS e determinada a transferência do valor requisitado em nome do beneficiário falecido à ordem e à disposição da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculado ao Processo n. 0011220-02.2021.8.03.0001; determinado o pagamento mediante...
Legal Topics
Habilitação De Espólio, Transferência De Valores À Disposição Da Vara De Família, Disponibilidade De Verba, Pagamento Mediante Conta Remunerada, Natureza Do Crédito Como Herança
Execução De Precatórios Direito Sucessório Processo Civil Habilitação De Espólio Transferência De Valores À Disposição Da Vara De Família Disponibilidade De Verba Pagamento Mediante Conta Remunerada Natureza Do Crédito Como Herança

Case Brief

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Parties

JOSE MARIA DOS SANTOS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

ESPÓLIO DE JOSE MARIA DOS SANTOS (representado pelo inventariante MAIKO DIONE SANTOS DOS SANTOS)

Requerente

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386/201401042554) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Habilitação do espólio do beneficiário falecido
  2. 2 Determinação da transferência do valor requisitado à disposição da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP
  3. 3 Qualificação do crédito como herança por óbito ocorrido após o período de apuração

Ratio Decidendi

Verificadas a existência de inventário em curso e que o óbito ocorreu após o período de apuração, o crédito constitui herança; assim, deve ser deferida a habilitação do espólio e determinada a transferência do valor requisitado em nome do beneficiário falecido para ficar à ordem e à disposição da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP (Processo n. 0011220-02.2021.8.03.0001), cabendo àquela vara decidir sobre o levantamento, e o pagamento será efetuado mediante abertura de conta remunerada, nos termos das normas citadas.

Court Disposition

Deferida a habilitação do espólio de JOSE MARIA DOS SANTOS e determinada a transferência do valor requisitado em nome do beneficiário falecido à ordem e à disposição da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculado ao Processo n. 0011220-02.2021.8.03.0001; determinado o pagamento mediante...

Orders

  • Deferida a habilitação pretendida do espólio de JOSE MARIA DOS SANTOS
  • Transferência do valor requisitado em nome de JOSE MARIA DOS SANTOS, após descontos legais, à ordem e à disposição da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, vinculada ao Processo n. 0011220-02.2021.8.03.0001 (art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014)