Prc 6990 - DECISAO

Prc 6990 - DECISAO

Verificada a identidade entre o de cujus e o beneficiário da requisição e constatado que o óbito ocorreu após o período de apuração, reconheceu-se tratar-se de crédito de herança, não havendo impedimento à habilitação do espólio; assim, defere-se a habilitação e determina-se o pagamento mediante abertura de conta...

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Parties
Beneficiário (falecido): RAIMUNDO SANTOS CARVALHO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerente: ESPÓLIO DE RAIMUNDO SANTOS CARVALHO; Intimado/manifestante: UNIÃO; Intimado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Exe MS 7386 (201401235226) Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Defiro a habilitação do espólio de Raimundo Santos Carvalho e determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada, reservados recursos de requisições anteriores, e autorizo a transferência do valor requisitado ao juízo sucessório indicado.
Legal Topics
Habilitação De Espólio, Transferência De Valores, Inventário, Pagamento De Requisição, Conta Remunerada
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Habilitação De Espólio Transferência De Valores Inventário Pagamento De Requisição Conta Remunerada

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Parties

RAIMUNDO SANTOS CARVALHO

Beneficiário (falecido)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

ESPÓLIO DE RAIMUNDO SANTOS CARVALHO

Requerente

UNIÃO

Intimado/manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado/manifestante

Procedural Posture

Exe MS 7386 (201401235226) Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 habilitação do espólio para recebimento de requisição de pagamento
  2. 2 transferência de valores requisitados ao juízo sucessório
  3. 3 qualificação do crédito como herança quando óbito ocorre após período de apuração

Ratio Decidendi

Verificada a identidade entre o de cujus e o beneficiário da requisição e constatado que o óbito ocorreu após o período de apuração, reconheceu-se tratar-se de crédito de herança, não havendo impedimento à habilitação do espólio; assim, defere-se a habilitação e determina-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n.3/2014), e autoriza-se a transferência do valor requisitado ao juízo sucessório indicado (art. 19 IN STJ/GP n.3/2014), obedecido o prazo de 10 dias (art. 59 Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Defiro a habilitação do espólio de Raimundo Santos Carvalho e determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada, reservados recursos de requisições anteriores, e autorizo a transferência do valor requisitado ao juízo sucessório indicado.

Orders

  • Defiro a habilitação pretendida.
  • Determino o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).