Prc 5659 - DECISAO

Prc 5659 - DECISAO

Diante da documentação apresentada (escritura pública de inventário, certidão de óbito e demais documentos) e do cumprimento das disposições do art. 3º, §§ 6º e 7º da IN STJ/GP n.3/2014 na redação da IN STJ/GP n.17/2019, decidiu-se deferir a habilitação do espólio e determinar a disponibilização dos valores...

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Parties
Espólio: ESPÓLIO DE NILCE RIBEIRO DO NASCIMENTO; De Cujus: NILCE RIBEIRO DO NASCIMENTO; Inventariante E Herdeiro: ORLANDO RIBEIRO DO NASCIMENTO; Herdeiro: HÉLIO RIBEIRO DO NASCIMENTO; Herdeiro: MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DO NASCIMENTO; Herdeiro: MARIA DO SOCORRO RIBEIRO NASCIMENTO; Herdeiro: MARIA NAZARÉ RIBEIRO DO NASCIMENTO; Herdeiro: RAIMUNDO RIBEIRO DO NASCIMENTO; Herdeiro: ROBERTO RIBEIRO DO NASCIMENTO; Herdeiro: FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habilitação De Espólio E Levantamento De Valores De Precatório / Decisão Interlocutória
Outcome
Deferida a habilitação do espólio de NILCE RIBEIRO DO NASCIMENTO e determinada a disponibilização dos valores aos herdeiros conforme escritura pública de inventário.
Legal Topics
Habilitação De Espólio, Levantamento De Precatório, Inventário E Partilha, Requisitório
Direito Processual Civil Direito Civil Habilitação De Espólio Levantamento De Precatório Inventário E Partilha Requisitório

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Parties

ESPÓLIO DE NILCE RIBEIRO DO NASCIMENTO

Espólio

NILCE RIBEIRO DO NASCIMENTO

De Cujus

ORLANDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Inventariante E Herdeiro

HÉLIO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Herdeiro

MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Herdeiro

MARIA DO SOCORRO RIBEIRO NASCIMENTO

Herdeiro

MARIA NAZARÉ RIBEIRO DO NASCIMENTO

Herdeiro

RAIMUNDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Herdeiro

ROBERTO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Herdeiro

FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO NASCIMENTO

Herdeiro

Procedural Posture

Habilitação De Espólio E Levantamento De Valores De Precatório / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 habilitação do espólio para levantamento de valores requisitados
  2. 2 disponibilização e partilha de valores depositados conforme escritura de inventário
  3. 3 aplicação da IN STJ/GP n. 3/2014 e da IN STJ/GP n. 17/2019

Ratio Decidendi

Diante da documentação apresentada (escritura pública de inventário, certidão de óbito e demais documentos) e do cumprimento das disposições do art. 3º, §§ 6º e 7º da IN STJ/GP n.3/2014 na redação da IN STJ/GP n.17/2019, decidiu-se deferir a habilitação do espólio e determinar a disponibilização dos valores depositados aos herdeiros na forma e quotas indicadas na escritura de inventário, com a instituição bancária responsável por conferir as contas e observar a quota parte ideal.

Court Disposition

Deferida a habilitação do espólio de NILCE RIBEIRO DO NASCIMENTO e determinada a disponibilização dos valores aos herdeiros conforme escritura pública de inventário.

Orders

  • Transferir os valores cabíveis a HÉLIO RIBEIRO DO NASCIMENTO, MARIA AUXILIADORA RIBEIRO DO NASCIMENTO, MARIA DO SOCORRO RIBEIRO NASCIMENTO, MARIA NAZARÉ RIBEIRO DO NASCIMENTO, ORLANDO RIBEIRO DO NASCIMENTO e RAIMUNDO RIBEIRO DO NASCIMENTO para as respectivas contas pessoais indicadas à fl. 32.
  • Transferir os valores cabíveis a ROBERTO RIBEIRO DO NASCIMENTO e FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO NASCIMENTO para a conta pessoal do inventariante ORLANDO RIBEIRO DO NASCIMENTO indicada à fl. 32, ficando este responsável pela prestação de contas.