ExeMS 15564 - DECISAO

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Havendo o falecimento do beneficiário e esgotados os prazos para a habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores sem qualquer manifestação, aplica-se o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, e a falta de habilitação acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do...

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Parties
UNIÃO; Beneficiário Falecido: ADAILTON JOSÉ MOREIRA DE SOUSA; Viúva: VANDA SANTOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Execução / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.
Legal Topics
Habilitação De Espólio, Extinção Do Processo, Anulação De Portaria De Anistia, Inexigibilidade Do Título Judicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Habilitação De Espólio Extinção Do Processo Anulação De Portaria De Anistia Inexigibilidade Do Título Judicial

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Parties

UNIÃO

ADAILTON JOSÉ MOREIRA DE SOUSA

Beneficiário Falecido

VANDA SANTOS DE SOUSA

Viúva

Procedural Posture

Execução / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores após o falecimento do beneficiário
  2. 2 consequências da ausência de habilitação processual
  3. 3 suspensão da execução em razão do falecimento

Ratio Decidendi

Havendo o falecimento do beneficiário e esgotados os prazos para a habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores sem qualquer manifestação, aplica-se o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, e a falta de habilitação acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015; por tais motivos o feito foi julgado extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.
  • Fica prejudicada a análise da superveniente inexigibilidade do título judicial suscitada pela UNIÃO.