AREsp 1915831 - DECISAO

DECISÃO A UNIÃO noticiou, na sua petição de embargos de declaração (fls. 461/465), que a parte agravada, MAURO NERY DA SILVA, faleceu em 28/6/2019. No ponto, requereu a suspensão do processo, com a intimação dos herdeiros/sucessores para habilitação no processo. Na oportunidade, suscitou, ainda, omissão do acórdão impugnado quanto à alegação de litispendência deste feito com outra ação ordinária anteriormente ajuizada perante a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo n. 0034145-29.2005.4.01.3400). Ao se pronunciar sobre os referidos embargos de declaração, na peça de impugnação acostada às fls. 502/507, datada de 19/10/2022, a parte embargada refutou a alegação de litispendência e requereu o prazo de 10 (dez) dias para a regularização processual, a qual, todavia, não foi efetivada. Em vista disso, foi determinada a intimação do espólio ou dos herdeiros/sucessores do anistiado político falecido para que se manifestassem acerca do seu eventual interesse na sucessão processual e, assim, pudessem dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (fls. 511/512). Suspenso o processamento deste agravo em recurso especial e determinada a regularização da representação processual mediante a habilitação do espólio da parte agravada ou dos seus respectivos herdeiros/sucessores (fls. 511/512), sobreveio a petição de fl. 515 acompanhada da procuração acostada à fl. 517. No entanto, apesar de a petição estar subscrita pelo Espólio de Mauro Nery da Silva, a procuração foi outorgada por Maria das Graças Evangelista Nery, na qualidade de viúva do agravado, sem, contudo, comprovar a sua condição de inventariante, ou demonstrar que seria a única sucessora/herdeira do falecido. Nesse panorama, nova oportunidade de regularização do feito foi então ofertada à parte agravada, mediante a intimação do respectivo espólio, reiterada a advertência de que, se não atendida, seria caso de extinção do processo, sem resolução de mérito (fls. 520). Certidão da Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público dando conta de que o prazo para manifestação transcorreu in albis (fl. 525). Diante desse contexto, em 27/3/2023 proferi decisão unipessoal extinguindo o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC (fls. 527/528), declarando prejudicados os embargos de declaração opostos pela UNIÃO às fls. 461/500. A esse decisum foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 559/561). Foi interposto, então, agravo interno no qual são deduzidos os seguintes argumentos (fls. 570/580): Intimado o Espólio de Mauro Neri da Silva a regularizar a representação, mediante habilitação do Epólio, foi juntada petição com a procuração da viúva de Mauro Nery da Silva, quer seja, Maria das Graças Evangelista Neri, para que a mesma fosse cadastrada como representante do Espólio, já que o Inventário estava para ser distribuído e a mesma que estava na administração provisória dos bens do Espólio. É sabido que enquanto não for nomeado o inventariante, o espólio é representado judicialmente pelo administrador provisório, que é quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo falecido. Contudo, sem a intimação pessoal do Espólio de Mauro Neri da Silva, em decisão de evento 84, o feito, que já se encontra julgado, e quase transitado em julgado, foi extinto sem análise do mérito, vez que não foi juntado o termo de inventariante comprovando que a viúva Maria das Graças Evangelista Neri era inventariante. Contudo, tal decisão merece reforma. Primeiramente, o que nosso ordenamento jurídico exige é exatamente a comprovação da qualidade de sucessor para a habilitação, sendo necessária a comprovação de existência de inventário ou arrolamento. .. Então o que resta na prática forense, seja no CPC/1973, seja no novo Códex, é que o sucessor seja habilitado nos autos mediante comprovação de sua qualidade de meeiro ou herdeiro necessário. Não é necessário que o juiz mande comprovar que há inventário aberto, tampouco que o habilitando seja inventariante, menos ainda que o inventário já foi feito. Não é necessário, nem mesmo, exigir comprovação de todos os herdeiros. Quem tiver qualificação jurídica será habilitado, permanecendo com total responsabilidade diante dos demais herdeiros, seja antes do inventário, seja durante, seja depois. De se lembrar que a transferência da propriedade se dá com a morte. Nesse viés, o ordenamento jurídico brasileiro determina que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão processual sucederá pelo espólio ou pelos seus sucessores1. Vê-se que há preferência de sucessão pelo espólio, quando esse existir. No entanto, a regularização processual por meio dos herdeiros/sucessores também se prova dentro dos parâmetros fixados pelo ditame legal processualista, enquanto não houver a abertura de inventário. Fixado isso, cumpre esclarecer que ao tempo da intimação para regularização do polo ativo, o inventário ainda não havia sido aberto, conforme posteriormente comprovado quando em sede de Embargos de Declaração. Nesse ínterim, a esposa, ora viúva do Autor, outorgou procuração aos antigos patronos do Autor, ainda que não tivesse sido regularmente intimada para fazê-lo. Nesse ponto, o art. 313, do Código de Processo Civil possui a seguinte determinação: .. In casu, intimou-se o patrono de Mauro Neri da Silva a regularizar a representação. Ainda que sem a intimação de todos os sucessores, já que não havia espólio à época, foi juntada petição com a procuração da viúva de Mauro Nery da Silva, quer seja, Maria das Graças Evangelista Neri, para que a mesma fosse cadastrada como representante dos herdeiros, já que o Inventário estava para ser distribuído e a mesma que estava na administração provisória dos bens do falecido Autor. Constata-se que, para se exigir a habilitação do espólio ou dos sucessores, todos esses haveriam que ser intimados pessoalmente para fazê-lo, inclusive sob a perspectiva do Excelentíssimo Juízo Relator de que a habilitação tão somente de uma herdeira não seria suficiente. .. Depreende-se a imprescindibilidade de intimação pessoal do espólio, sucessor ou herdeiros, não sendo possível tão somente a intimação dos patronos do falecido. .. Lado outro, consoante estabelece o art. 485, III, do CPC, é necessária a prévia intimação pessoal da parte e a comunicação oficial do respectivo patrono, no prazo de 05 dias, para dar andamento ao processo, antes de se determinar sua extinção, o que não ocorreu na hipótese dos autos. .. A decisão que extinguiu o feito sem intimação pessoal do Espólio de Mauro Neri da Silva, data vênia, é equivocada e contrária a nosso ordenamento jurídico. Foi juntado aos autos o comprovante de distribuição do Inventário de Mauro Neri da Silva, sob o nº 5071772.23.2023.813.0024, e termo de inventariante comprovando que a viúva Maria das Graças Evangelista Neri foi nomeada inventariante no dia 12/04/2023, e requerido via Embargos de Declaração que fosse sanada a contradição da última decisão ora embargada, para habilitar o Espólio de Mauro Neri da Silva como Agravado, e que fosse dado andamento ao feito com o julgamento dos Embargos de Declaração aviados pela União. .. Em respeito dos princípios da celeridade e economia processual, bem como a necessidade de observância ao devido processo legal, não há que se falar em extinção sem resolução do mérito, considerando a juntada dos documentos referentes ao Espólio assim que esses passaram a existir. Para além disso, a procuração de uma das herdeiras já havia sido regularizada tempestivamente, de modo que dito fato por si só afasta a irregularidade do polo ativo. Por fim, cumpre mencionar a ausência de intimação pessoal do espólio, sucessores ou herdeiros, já que a manifestação do patrono do falecido Autor não se provou suficiente ao Ilustre Relator. Requereu-se, assim, a reforma da decisão que extinguiu o feito sem a resolução do mérito, de modo que seja dado regular andamento ao processo com o julgamento dos embargos de declaração da UNIÃO, juntados às fls. 461/465. Sem impugnação (fl. 587). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Como relatado, transcorrido o prazo sem regularização do feito, consoante certidão de fl. 525, em 27/3/2023, proferi a decisão de fls. 527/528 extinguindo o processo, sem a resolução do mérito, na forma prevista no art. 313, § 2º, II, do CPC. A esse decisum foram opostos embargos de declaração pelo ESPÓLIO DE MAURO NERY DA SILVA, acompanhados do comprovante de distribuição do Inventário de Mauro Nery da Silva, sob o n. 5071772.23.2023.813.0024, e do termo de nomeação da viúva Maria das Graças Evangelista Nery como inventariante, datado de 12/4/2023 (fls. 540/544). Pois bem. Não se olvida que, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, a não realização da habilitação dos herdeiros do autor falecido no prazo designado implicará a extinção do processo sem a resolução do mérito. Todavia, não se pode desconsiderar o princípio da primazia do julgamento de mérito, conforme previsto no art. 4º do CPC, cuja aplicação ao caso concreto apresenta-se de rigor, mormente porquanto não se está diante de vício insanável e porque foi comprovado nos autos que a viúva do falecido autor somente foi nomeada inventariante em 12/4/2023, após a prolação da decisão de extinção do feito. ANTE O EXPOSTO, tendo ocorrido a habilitação do espólio, reconsidero o decisório de fls. 527/528, bem como da decisão integrativa de fls. 559/561. Prejudicado o agravo interno de fls. 567/580. Os aclaratórios da UNIÃO (fls. 461/465) serão oportunamente julgados. Publique-se. A UNIÃO noticiou, na sua petição de embargos de declaração (fls. 461/465), que a parte agravada, MAURO NERY DA SILVA, faleceu em 28/6/2019. No ponto, requereu a suspensão do processo, com a intimação dos herdeiros/sucessores para habilitação no processo. Na oportunidade, suscitou, ainda, omissão do acórdão impugnado quanto à alegação de litispendência deste feito com outra ação ordinária anteriormente ajuizada perante a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo n. 0034145-29.2005.4.01.3400).