AREsp 2480256 - DECISAO

AREsp 2480256 - DECISAO

Habilitado o espólio da agravada mediante apresentação do termo de inventariante (art. 110 do CPC); considerada válida a intimação enviada ao endereço do filho do agravante na ausência de pedido expresso de atualização de endereço; não conheço do agravo em recurso especial por ausência de cumprimento da...

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Parties
Agravada (falecida): Leontina Camargo dos Santos Serarvo; Agravada Sucessor Habilitado, Representado Pelo Inventariante Silvio Renato Serarvo: Espólio de Leontina Camargo dos Santos Serarvo; Inventariante / Representante Do Espólio: Silvio Renato Serarvo; Agravante (falecido): Luiz Antônio de Carvalho Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC.
Legal Topics
Habilitação De Espólio, Intimação, Regularização De Representação, Falecimento Das Partes, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Habilitação De Espólio Intimação Regularização De Representação Falecimento Das Partes Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

Leontina Camargo dos Santos Serarvo

Agravada (falecida)

Espólio de Leontina Camargo dos Santos Serarvo

Agravada Sucessor Habilitado, Representado Pelo Inventariante Silvio Renato Serarvo

Silvio Renato Serarvo

Inventariante / Representante Do Espólio

Luiz Antônio de Carvalho Pinto

Agravante (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação em razão do falecimento da agravada
  2. 2 habilitação do espólio como sucessor nos autos
  3. 3 validade da intimação enviada ao endereço do filho do agravante falecido

Ratio Decidendi

Habilitado o espólio da agravada mediante apresentação do termo de inventariante (art. 110 do CPC); considerada válida a intimação enviada ao endereço do filho do agravante na ausência de pedido expresso de atualização de endereço; não conheço do agravo em recurso especial por ausência de cumprimento da determinação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com base no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Orders

  • Habilito o espólio de Leontina Camargo dos Santos Serarvo, representado pelo inventariante Silvio Renato Serarvo, como sucessor da referida agravada, nos termos do art. 110 do CPC.
  • Retifique-se a autuação.