ExeMS 6864 - DECISAO
Diante da inércia da Associação-exequente em promover a habilitação dos espólios/herdeiros dos substituídos, apesar de intimação e decurso de prazo, aplica-se o art. 313, § 2º, II, c/c o art. 485, IV, do CPC, razão pela qual o processo é extinto, sem resolução de mérito, apenas em relação aos substituídos indicados.
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- Parties
- Substituído: PAULO MONTEIRO DE CARVALHO; Substituído: PAULO NEWTON DE ALMEIDA; Substituído: PAULO PADILHA; Substituído: PEDRO CORREIA FILHO; Substituído: PETRÔNIO VILLELA FALCÃO; Exequente: ASSOCIAÇÃO-EXECUENTE; Intimada: ANFIP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Execução / Extinção Parcial Sem Resolução De Mérito
- Outcome
- Processo extinto sem resolução de mérito apenas em relação a PAULO MONTEIRO DE CARVALHO, PAULO NEWTON DE ALMEIDA, PAULO PADILHA, PEDRO CORREIA FILHO e PETRÔNIO VILLELA FALCÃO.
- Legal Topics
- Habilitação De Espólio, Sucessão Processual, Extinção Do Processo, Precatórios/rpvs
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Parties
PAULO MONTEIRO DE CARVALHO
Substituído
PAULO NEWTON DE ALMEIDA
Substituído
PAULO PADILHA
Substituído
PEDRO CORREIA FILHO
Substituído
PETRÔNIO VILLELA FALCÃO
Substituído
ASSOCIAÇÃO-EXECUENTE
Exequente
ANFIP
Intimada
Procedural Posture
Execução / Extinção Parcial Sem Resolução De Mérito
Legal Issues
- 1 Desídia da exequente em promover a habilitação dos espólios/hedeiros
- 2 Aplicação do art. 313, § 2º, II, do CPC para extinção em relação aos substituídos
- 3 Aplicação do art. 485, IV, do CPC e jurisprudência sobre ausência de habilitação
Ratio Decidendi
Diante da inércia da Associação-exequente em promover a habilitação dos espólios/herdeiros dos substituídos, apesar de intimação e decurso de prazo, aplica-se o art. 313, § 2º, II, c/c o art. 485, IV, do CPC, razão pela qual o processo é extinto, sem resolução de mérito, apenas em relação aos substituídos indicados.
Court Disposition
Processo extinto sem resolução de mérito apenas em relação a PAULO MONTEIRO DE CARVALHO, PAULO NEWTON DE ALMEIDA, PAULO PADILHA, PEDRO CORREIA FILHO e PETRÔNIO VILLELA FALCÃO.
Orders
- Julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas no tocante a PAULO MONTEIRO DE CARVALHO, PAULO NEWTON DE ALMEIDA, PAULO PADILHA, PEDRO CORREIA FILHO e PETRÔNIO VILLELA FALCÃO, nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC.
- Retifique-se a autuação para excluir os nomes dos referidos substituídos.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A decisão de fl. 642 determinou a suspensão da execução em relação a PAULO MONTEIRO DE CARVALHO, PAULO NEWTON DE ALMEIDA, PAULO PADILHA, PEDRO CORREIA FILHO e PETRÔNIO VILLELA FALCÃO e a intimação da ANFIP para promover a habilitação dos espólios ou respectivos herdeiros/sucessores no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação aos referidos substituídos, nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC. À fl. 646 há c ertidão de decurso de prazo sem manifestação por parte da Associação-exequente. É o relatório. Decido. É patente a desídia da entidade associativa pois, embora intimada há mais de um ano, não cuidou de efetuar a sucessão processual à vista da notícia de falecimento dos substituídos. Com efeito, a decisão de fls. 642, publicada em 2/8/2024, determinou a intimação da exequente para promover a habilitação dos herdeiros/sucessores relacionados na certidão de fl. 637. Não obstante, até a presente data, não houve o atendimento da determinação. Em consequência, a hipótese dos autos reclama a extinção do feito tão somente em relação aos referidos substituídos. Nesse sentido, confira-se: "(..) A ausência de habilitação inviabiliza a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ensejando, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito, consoante determinado no artigo 485, IV, do CPC/2015" (REsp 1623603/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se). Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, apenas no tocante a PAULO MONTEIRO DE CARVALHO, PAULO NEWTON DE ALMEIDA, PAULO PADILHA, PEDRO CORREIA FILHO e PETRÔNIO VILLELA FALCÃO , nos termos dos arts. 313, § 2º, II, c/c 485, IV, do CPC. Retifique-se a autuação para excluir os nomes dos referidos substituídos. Aguarde-se na secretaria o cumprimento dos precatórios/RPVs expedidos nestes autos e voltem-me conclusos p ara extinção pelo pagamento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA