AREsp 1779132 - DECISAO

AREsp 1779132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo adequado o entendimento do Tribunal de origem que, com fundamento no art. 689 do CC e nos princípios da instrumentalidade e...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habilitação De Espólio, Falecimento De Servidor, Suspensão Do Processo, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Habilitação De Espólio Falecimento De Servidor Suspensão Do Processo Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Correção Monetária

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 689 do Código Civil para convalidação de atos praticados pelo mandatário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, concluiu-se que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sendo adequado o entendimento do Tribunal de origem que, com fundamento no art. 689 do CC e nos princípios da instrumentalidade e da efetividade, admitiu a habilitação do espólio e a convalidação dos atos praticados; quanto às demais alegações infraconstitucionais não houve prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.