AREsp 1714627 - DECISAO

AREsp 1714627 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a agravante deixou transcorrer in albis o prazo para adotar providência que lhe competia (promoção da citação do espólio ou dos herdeiros do agravado) e, nos termos do §2º, I, do art. 76 do CPC/2015, descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal superior, o relator não conhecerá do recurso se a providência couber ao recorrente.

Parties
Agravado: ALTAIR ATAIDE DIAS GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso
Legal Topics
Habilitação De Espólio, Suspensão Do Processo, Extinção Do Processo, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Habilitação De Espólio Suspensão Do Processo Extinção Do Processo Não Conhecimento De Recurso

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Parties

ALTAIR ATAIDE DIAS GUEDES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de determinação para citação do espólio
  2. 2 aplicação do art. 76, §2º, I, do CPC/2015
  3. 3 regularização do polo processual após falecimento do agravado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a agravante deixou transcorrer in albis o prazo para adotar providência que lhe competia (promoção da citação do espólio ou dos herdeiros do agravado) e, nos termos do §2º, I, do art. 76 do CPC/2015, descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal superior, o relator não conhecerá do recurso se a providência couber ao recorrente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.