AREsp 941163 - DECISAO

Comprovado o falecimento da parte e havendo concordância da recorrida, aplicando-se o disposto no art. 691 do CPC/2015, o pedido de habilitação deve ser deferido.

Parties: Falecida: Jaine Beatriz Pereira; Requerente: Espólio de Jaine Beatriz Pereira; Recorrida: Distrito Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Habilitação
Outcome: Deferido o pedido de habilitação nos autos do Espólio de Jaine Beatriz Pereira.
Legal Topics: Habilitação De Espólio, Suspensão Do Processo, Citação, Retificação De Autuação

Direito Processual Civil Habilitação De Espólio Suspensão Do Processo Citação Retificação De Autuação

Case Brief

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Parties

Jaine Beatriz Pereira

Falecida

Espólio de Jaine Beatriz Pereira

Requerente

Distrito Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Habilitação

Legal Issues

1 Pedido de habilitação do espólio
2 Aplicação do art. 691 do CPC/2015
3 Suspensão do processo nos termos dos arts. 313, I c/c 689 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Comprovado o falecimento da parte e havendo concordância da recorrida, aplicando-se o disposto no art. 691 do CPC/2015, o pedido de habilitação deve ser deferido.

Court Disposition

Deferido o pedido de habilitação nos autos do Espólio de Jaine Beatriz Pereira.

Orders

Defiro o pedido de habilitação nos autos do Espólio de Jaine Beatriz Pereira.
Após o trânsito em julgado desta decisão, retifique-se a autuação do recurso especial.