REsp 1867027 - DECISAO

REsp 1867027 - DECISAO

Defere-se a habilitação do espólio porque, comprovado o falecimento da autora, ainda que a obrigação de fazer relativa ao fornecimento de medicamento seja personalíssima e intransmissível, os pedidos pecuniários (ressarcimento e dano moral) são transmissíveis aos herdeiros, justificando o prosseguimento do feito com...

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Parties
Requerente: ESPOLIO DE SILVIA ORMONDE PELAJO; Inventariante/representante Do Espólio: DECIO PELAJO; Autora (falecida): SILVIA ORMONDE PELAJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habilitação De Espólio / Decisão
Outcome
Defiro a habilitação do ESPOLIO DE SILVIA ORMONDE PELAJO.
Legal Topics
Habilitação De Espólio, Direito Personalíssimo, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Ressarcimento, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Habilitação De Espólio Direito Personalíssimo Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Ressarcimento Dano Moral

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Parties

ESPOLIO DE SILVIA ORMONDE PELAJO

Requerente

DECIO PELAJO

Inventariante/representante Do Espólio

SILVIA ORMONDE PELAJO

Autora (falecida)

Procedural Posture

Habilitação De Espólio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 habilitação do espólio em razão do falecimento da autora
  2. 2 transmissibilidade aos herdeiros de pedidos de natureza pecuniária
  3. 3 intransmissibilidade de direitos personalíssimos, como obrigação de fazer de fornecimento de medicamento domiciliar

Ratio Decidendi

Defere-se a habilitação do espólio porque, comprovado o falecimento da autora, ainda que a obrigação de fazer relativa ao fornecimento de medicamento seja personalíssima e intransmissível, os pedidos pecuniários (ressarcimento e dano moral) são transmissíveis aos herdeiros, justificando o prosseguimento do feito com o espólio habilitado.

Court Disposition

Defiro a habilitação do ESPOLIO DE SILVIA ORMONDE PELAJO.

Orders

  • Defiro a habilitação do ESPOLIO DE SILVIA ORMONDE PELAJO.
  • Retifique-se a autuação.